TJMG 1637730-34.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO MÉRITO - CUMPRIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, procede-se ao exame das teses defensivas, sem que se vislumbre, contudo, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem.