TJMG 2127830-67.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ANALISADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ART. 413, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que o juízo de origem não se manifestou expressamente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença de pronúncia, configura-se o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, devendo ser determinado que a autoridade coatora se manifeste quanto ao cabimento da medida. 2. Ordem parcialmente concedida.