TJMG 0605563-78.2026.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - OMISSÃO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INOVAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE. 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam a inovar as razões recursais ou rediscutir os termos da decisão colegiada que fundamentadamente negou provimento ao Agravo em Execução. 3. Rejeitados os embargos.