TJMG 0010903-73.2024.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE "OMISSÃO" - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. 2. Os Embargos de Declaração não se constituem via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do Recurso. 3. Rejeitaram os Embargos de Declaração.