Decisão · TJMG

TJMG 5041300-68.2023.8.13.0079

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, sendo descabida a sua utilização tão somente como forma de exteriorizar o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento.

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