TJMG 5007106-09.2025.8.13.0035

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO FORAGIDO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA MOTOCICLETA OCUPADA POR DUAS VÍTIMAS - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da participação do acusado em audiência de instrução e julgamento por videoconferência quando este se encontra foragido, com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, tendo sido assegurada a atuação da defesa técnica e inexistindo demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Presente a prova da materialidade dos crimes e contundentes indícios de autoria em desfavor do réu, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 3. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri. 4. Mantida a pronúncia por crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri o julgamento das infrações penais conexas, salvo hipóteses excepcionais de manifesta atipicidade ou ausência absoluta de justa causa, não verificadas no caso concreto.