TJMG 0010997-81.2015.8.13.0421

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DIVERSO - CONSUNÇÃO - NÃO APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇAO DA PENA - NECESSIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO, DETRAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A cassação da decisão por manifestamente contrária às provas dos autos só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância, para que não se afronte o princípio constitucional da soberania do Júri Popular. O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. O crime de porte irregular de arma de fogo somente deve ser absorvido pelo crime de homicídio quando praticados em um mesmo contexto. Verificada a incorreção do juízo sentenciante quando da fixação da pena-base, deve ser reduzida a reprimenda imposta ao agente. Não é possível reconhecer a semi-imputabilidade do réu se, ao tempo do crime, ele era completamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar sua conduta. Conforme o Tema 1068, fixado pelo STF, a soberania do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação, independentemente do total da pena aplicada, não constituindo ofensa ao princípio da presunção de inocência. Os pedidos de remição, detração e prisão domiciliar devem ser dirigidos ao juízo da execução, competente para a análise.