TJMG 0006444-77.2023.8.13.0431

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR EM RELAÇÃO AO APELADO RAFAEL - PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DEVIDO A UM DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE AMBOS OS RÉUS - NECESSIDADE. ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET PARA ANULAR O JULGAMENTO POPULAR EM RELAÇÃO AO APELADO RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. I - Quando a única tese da defesa é a negativa de autoria, é contraditória a decisão do Conselho de Sentença que reconhece o apelado como coautor do homicídio, mas, a despeito disto, o absolve, sendo de rigor a declaração de nulidade do julgamento, a teor do disposto no art. 564, parágrafo único, do CPP. Precedentes. II - É de rigor a redução da pena-base fixada de forma exacerbada e com fundamentação inidônea. III - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da confissão pelos jurados para justificar a condenação, é suficiente para o reconhecimento da atenuante que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu interrogatório, ainda que a confissão do réu tenha sido parcial ou qualificada. IV - Diante do quantum de pena (inferior a 08 anos de reclusão), da primariedade dos réus e da análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais, necessária a fixação do regime inicial semiaberto a ambos os acusados, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "b", do CP.