TJMG 0019665-65.2016.8.13.0628

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que imputou ao recorrente a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em desferir golpes de faca pelas costas, não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, pleiteando a defesa a desclassificação para lesão corporal e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de animus necandi a justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; (ii) estabelecer se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 4. A materialidade delitiva está comprovada por prontuário médico e exame de corpo de delito indireto que atestam lesões por instrumento perfurocortante. 5. Os depoimentos colhidos indicam que o acusado desferiu golpes de faca de forma súbita, inclusive pelas costas, evidenciando, em tese, a intenção de matar. 6. A versão defensiva de ausência de animus necandi ou de lesões acidentais demanda aprofundado exame probatório, a ser realizado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 7. A desclassificação para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de intenção homicida, o que não se verifica na fase de iudicium accusationis. 8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo em indícios de ataque inesperado e pelas costas, não sendo manifestamente improcedente. 9. O afastamento de qualificadoras na pronúncia somente é cabível quando manifestamente infundadas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível exame aprofundado do dolo na fase de admissibilidade. 2. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente é possível quando inequivocamente afastado o animus necandi. 3. As qualificadoras devem ser mantidas na pronúncia quando amparadas por mínimo suporte probatório, cabendo ao Tribunal do Júri sua análise definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Súmula nº 64.