TJMG 0190131-07.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA NA ESFERA CRIMINAL - HOMICÍDIO - MANIFESTO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Nas ações de execução de indenização fixada na esfera criminal, decorrente de homicídio, inafastável o reconhecimento de que tal verba possui natureza alimentar, haja vista o disposto no art. 948, II do CC, e, nesta hipótese, não se aplica a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0637.12.002576-1/001 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - AGRAVANTE(S): PAULO CÉSAR DE CARVALHO - AGRAVADO(A)(S): THALITA OLIMPIO DE CARVALHO REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE SÔNIA DE FÁTIMA OLÍMPIO LEMOS