TJMG 2033251-30.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1068 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL E EFEITO VINCULANTE - APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC (Tema n° 1068), firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".