TJMG 1914790-02.2026.8.13.0000

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDO USO DO INSTITUTO DA "MUTATIO LIBELLI" E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO NO "MANDAMUS" - DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não verificada, de plano, a indevida utilização do instituto da "mutatio libelli", nos termos do art. 384 do CPP, tampouco a ocorrência de cerceamento de defesa, não resta configurado constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via estreita do "habeas corpus".