TJMG 3238034-98.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESTÕES DOSIMÉTRICAS - INVIABILIDADE DE REEXAME - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Na Revisão Criminal, é vedada a rediscussão de questões analisadas no juízo da ação penal, tendo este eg. Tribunal já decidido, reiteradas vezes, que o instrumento não é uma segunda Apelação, a permitir o reexame dos mesmos elementos apreciados nas vias ordinárias, inclusive para fins de alteração da pena, que se restringe a situações excepcionais, quando há erro técnico ou evidente injustiça, que ora não ocorreram.