TJMG 0018883-95.2024.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 1. Tendo o veredicto popular acolhido tese totalmente contrária ao panorama probatório coligido aos autos, é de rigor a sua cassação, nos termos do art.593, III, "d", do CPP, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença.