Decisão · TJMG

TJMG 0062817-84.2019.8.13.0394

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2024-05-23publicado em 2024-05-24

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA -OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão.

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