TJMG 0010114-79.2023.8.13.0672

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica nulidade na decisão que deferiu substituição da testemunha, uma vez que essa necessidade foi verificada pelo Ministério Público e oportunizada a substituição pelo Juízo ao final do ato da AIJ. 2. O uso de argumentos objetivos e sucintos na sentença de pronúncia atende à fundamentação exigida pelo artigo 93 IX, da Constituição Federal, sendo desnecessária uma contextualização prolixa para tanto, sobretudo em razão das restrições contidas no artigo 413, §1º do Código de Processo Penal. 3. Presente prova da materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a manutenção da sentença de pronúncia é medida que se impõe. 4. Apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes são passíveis de supressão em sede de pronúncia, nos termos da Súmula Criminal n. 64 do TJMG. 5. Estando devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, não há falar em concessão da liberdade provisória. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido