Decisão · TJMG

TJMG 0236929-95.2002.8.13.0016

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-09publicado em 2007-11-23

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETENTO CUMPRINDO PENA EM CADEIA PÚBLICA VÍTIMA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTROS DETENTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. V.V.P.

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