TJMG 5031619-40.2024.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PEDIDO DE PRONÚNCIA E SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juízo de pronúncia, embora precário e provisório, deve se lastrear em elementos probatórios mínimos acerca da autoria, que indiquem a necessidade do envio do julgamento ao Tribunal do Júri.