TJMG 0000948-82.2022.8.13.0405

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONFISSÃO QUALIFICADA -REDUÇÃO EM FRAÇÃO MENOR - FIXAÇÃO EM 1/12 - CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. - É cabível a fração de 1/12 (um doze avos) referente à atenuante da confissão espontânea, quando a confissão do agente for qualificada ou parcial, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do STJ.