Decisão · TJMG

TJMG 0013128-61.2022.8.13.0040

Rel. Matheus Chaves Jardim2ª Câmara Criminaljulgado em 2024-06-13publicado em 2024-06-13

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. -Havendo sido adequadamente sopesada em sentença as consequências delitivas, inviável o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal.

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