TJMG 0001512-26.2024.8.13.0491

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal.