TJMG 3370205-64.2013.8.13.0024

'EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMICÍDIO COMETIDO NO INTERIOR DE COLETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO FORA DE SERVIÇO - ART. 37, §6º, CR/88 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O parágrafo 6º, do art.37, da Constituição da República, orienta-se pela teoria do risco administrativo, na medida em que prevê a responsabilidade civil objetiva do ente público em caso de dano causado ao administrado. Contudo, na espécie sub judice, não evidenciado que o agente penitenciário encontrava-se em serviço quando da ocorrência dos fatos, ou que tenha se utilizado dessa condição funcional para praticar o ato (homicídio) , afasta-se a incidência do art. 37, §6, CR/88. >