TJMG 0041977-53.2006.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Há de se acolher os embargos de declaração, se verificada omissão no acórdão embargado, mesmo quando o esclarecimento do julgado ocorre, sem efeitos modificativos. - Restando o réu condenado por crime de competência do tribunal do júri, deve ser expedido imediatamente o mandado de prisão para inicial cumprimento da pena, conforme o tema 1.068 da repercussão geral.