TJMG 0002473-35.2023.8.13.0512

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. - Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia relativa à qualificadora do motivo fútil, concluindo pela submissão da matéria ao Tribunal do Júri.