TJMG 0028725-15.2021.8.13.0005

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. 1. A decisão colegiada, devidamente amparada em vertente de prova, não comporta cassação pela corte revisora. 2. Havendo plausibilidade fática e jurídica da decisão do Conselho de Sentença, que rejeitou as teses de legítima defesa putativa e inexigibilidade de conduta diversa, e reconheceu o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, impossível a submissão do acusado a novo júri.