TJMG 2437837-32.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO ATRAVÉS DE DECISÃO PRELIMINAR - RECURSO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE AGENTE PENITECIÁRIO - HOMÍCIDIO EM VIA PÚBLICA - FATO DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se as condições probatórias dos autos deixam patente a culpa exclusiva do terceiro na eclosão do evento danoso, não havendo demonstração, nem mesmo indiciária de que o homicídio sofrido pela vítima tenha derivado das condições de trabalho na função de Agente Penitenciário, a pretensão de impor indenização ao Estado não tem justificativa em função da causa de exclusão da responsabilidade estatal pela culpa exclusiva de terceiro. Provido.