TJMG 0017042-55.2005.8.13.0582

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO OCORRIDO DENTRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CASO FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade objetiva do prestador de serviço de transporte rodoviário é excluída no caso de homicídio ocorrido no interior do ônibus, por consistir em caso fortuito externo, a não ser que se comprove alguma contribuição do transportador para a ocorrência do evento danoso; o que não ocorreu no caso.