Decisão · TJMG

TJMG 0350621-13.2023.8.13.0024

Rel. Marco Antonio De Melo6ª Câmara Criminaljulgado em 2025-10-28publicado em 2025-10-29

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDITO - NECESSIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. - Se a decisão proferida pelo Tribunal do Júri se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, devem os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Júri Popular.

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