TJMG 0003498-86.2023.8.13.0026

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E A RECEPTAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO - NECESSIDADE - RESPOSTA CONTROVERSA AOS QUESITOS - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IDÔNEA QUE A JUSTIFIQUE - ANULAÇÃO DO VEREDICTO - RECURSO PROVIDO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do enunciado da Súmula 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório", o que se vislumbra no presente caso. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri, uma única vez, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos - Nos termos do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas", o que se verifica na hipótese dos autos.