TJMG 0334818-57.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO Nº 12.338/2024 - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA - DECISÃO SUPERVENIENTE DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PENA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo decisão declarando extinta a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento integral de sua reprimenda, o recurso perdeu seu objeto, estando, portanto, prejudicado.