TJMG 1197324-47.2015.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, motivo pelo qual, provada a materialidade e verificados indícios de autoria de crime doloso contra a vida, o acusado deve ser submetido a julgamento Tribunal do Júri, a quem compete a análise exaustiva das provas.