TJMG 0109527-36.2014.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - LIMITES COGNITIVOS DO JUDICIUM ACCUSATIONIS - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANIMUS NECANDI - CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA - LESÃO PROFUNDA EM REGIÃO CERVICAL - INSTRUMENTO CORTANTE - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria ou participação, imperiosa a pronúncia do acusado, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. A desclassificação da imputação de homicídio tentado para delito diverso somente se justifica quando a ausência de dolo homicida se revelar manifesta e inequívoca, hipótese não configurada quando o conjunto probatório admite interpretação compatível com a tese acusatória. 3. Havendo prova de que a vítima sofreu ferimento profundo na região cervical, produzido por instrumento cortante, em área anatomicamente vital, bem como depoimento técnico indicando risco concreto de resultado letal, mostra-se presente substrato probatório suficiente para submeter ao Tribunal do Júri a controvérsia acerca da existência de animus necandi. 4. O decote da qualificadora é admissível na fase da pronúncia quando manifestamente improcedente ou destituída de suporte probatório mínimo. Inexistindo elementos seguros acerca da motivação torpe atribuída à acusada, impõe-se o afastamento da circunstância qualificadora.