Decisão · STF

STF ARE 858630 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-04-07

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e Processual Civil. 3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →