TJMG 0013140-24.2020.8.13.0015

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP) - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A decisão de pronúncia quanto à materialidade é pautada no "in dubio pro reo", exigindo-se, nesse caso, a certeza da existência do crime. Entretanto, quanto à autoria, a pronúncia é pautada no principio "in dubio pro societate", afinal, bastam meros indícios. - A impronúncia no procedimento atinente ao Tribunal do Júri é pautada na inexistência da materialidade ou na ausência total e absoluta de indícios de autoria ou participação por parte do agente, o que não ocorre in casu. - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese. - A desclassificação do delito doloso contra a vida para outro diverso, nesta fase processual, somente se admite diante de prova inequívoca de que o fato não é crime de competência do Tribunal do Júri, sob pena de violação aos princípios da soberania dos veredictos e da competência do júri. - Cabe ao conselho de sentença analisar o reconhecimento das causas de aumento e diminuição de pena, conforme disposto no art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e no art. 483, IV, do CPP.