TJMG 0118981-66.2015.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DELITOS DE OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INSURGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DESFAVORAVELMENTE DE MANEIRA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. - A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. - O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto de provas. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. - É caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, se transcorrido, entre os marcos interruptivos, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP. - Diminui-se a pena-base quando algumas das circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de maneira equivocada. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto,em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Deve ser mantido o reconhecimento da hipótese da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP se foram praticados crimes da mesma espécie, sem desígnios autônomos, em contextos fáticos e condições de tempo semelhantes.