TJMG 0021754-44.2012.8.13.0194

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL. Considerando que a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal não se mostra manifestamente improcedente, deve ser mantida para ulterior apreciação pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para seu julgamento, nos termos da Súmula 64 deste Tribunal.