TJMG 0133608-52.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se conhece o inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido, nos termos da súmula nº 53/TJMG. Os prazos processuais devem ser computados de forma global, e não sobre cada ato, isoladamente, bem como considerando as particularidades do feito, sem rigidez ou meras somas aritméticas.