TJMG 1295224-19.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há que se falar em excesso de prazo se o processo tramita regularmente, dentro de lapso razoável, sem se constatar que a prisão cautelar se prolonga para além do prazo legalmente previsto, sobretudo quando a ação penal se encontra em vias de julgamento, com audiência de contunuação agendada para data próxima.