TJMG 0028646-66.2023.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NOVO JÚRI - INVIABILIDADE - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir os termos da decisão colegiada no acórdão, devendo ser rejeitados quando não ficar evidenciada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.