TJMG 0005530-96.2003.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INCREMENTO DA PENA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MINIMA REFERENTE À TENTATIVA - POSSIBILIDADE. -A existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa autoriza a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. - Para a fixação do quantum de redução pela tentativa, deve-se analisar o iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta aproximou-se ou não do resultado pretendido.