TJMG 0002219-82.2022.8.13.0452

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DA CONFIGURAÇÃO DA JUSTIFICANTE ALEGADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEGADA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Ausente prova inequívoca que comprove, de plano, que o recorrente agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a decisão deve ficar a cargo do Corpo de Jurados quando do julgamento popular.