TJMG 2013295-28.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - O habeas corpus, em regra, não se presta à modificação de sentença penal condenatória transitada em julgado, porquanto a legislação pátria prevê ação própria para tal finalidade, qual seja, a revisão criminal.