Decisão · TJMG

TJMG 0109557-41.2022.8.13.0024

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2025-11-19publicado em 2025-11-19

PROCESSUAL

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - ANÁLISE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONEXO A HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMPETÊNCIA DO JÚRI. O crime de organização criminosa, conectado ao doloso contra a vida, deverá ser submetido ao Júri Popular, competente para julgar o evento demandado e seus imputados responsáveis penais em sua integralidade.

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