TJMG 1485495-93.2005.8.13.0105

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619, do Código de Processo Penal. - Não constatada a existência dos alegados vícios de omissão e contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração.