Decisão · TJMG

TJMG 0026017-02.2017.8.13.0241

Rel. Valeria Da Silva Rodrigues6ª Câmara Criminaljulgado em 2025-10-28publicado em 2025-10-29

PROCESSUAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. A prova da existência do fato e indícios de autoria quanto ao autor autoriza a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

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