TJMG 5066290-26.2025.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - OITIVA FORMAL DE COLABORADORES ANÔNIMOS - DILIGÊNCIA INDEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - CARÁTER PROTELATÓRIO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSOS PROVIDOS. - A alegação de violação à cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto. Ausente indicação precisa de adulteração ou quebra de integridade dos dados, não há nulidade a ser reconhecida. - É legítimo o indeferimento da oitiva de colaboradores anônimos que, mesmo com garantias legais de sigilo, recusaram-se a prestar depoimento formal por temor fundado. A medida, de efetividade duvidosa e caráter protelatório, pode ser indeferida pelo magistrado, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa. - Preliminar relativa à fundamentação da pronúncia se confunde com o mérito e, como tal, deve ser apreciada em momento oportuno. - Ausentes indícios suficientes de autoria quanto ao delito de homicídio qualificado, impõe-se a despronúncia dos réus.