TJMG 0000809-37.2023.8.13.0069

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO DA ACUSAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DAS PENAS - RECURSO MINISTERIAL - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS DAS VÍTIMAS - POSSIBILIDADE -EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CRITÉRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NA FORMA QUALIFICADA - APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 121, §7°, III, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO PELOS JURADOS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - CONCURSO FORMAL - MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO QUANTO AOS TRÊS HOMICÍDIOS - ANTE A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, IMPERIOSA A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO UTILIZADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS OFENDIDAS - VIABILIDADE. - Considerando que o Parquet, durante os debates em Plenário, se manifestou quanto aos desdobramentos dos fatos narrados na exordial acusatória, não apresentando nenhuma inovação de tese, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. - Demonstrado que o magistrado, de forma fundamentada, indicou os elementos probatórios que embasaram seu convencimento, rejeitando implicitamente as pretensões da defesa, inviável se falar em prestação jurisdicional incompleta. - A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser cassada se manifestamente contrária às provas dos autos, o quenão se verificou no caso concreto. - Constatada que as circunstâncias e as consequências dos crimes, praticados contra duas das vítimas, extrapolaram os efeitos ordinários do tipo penal, de rigor é a análise desfavorável dos referidos vetores. - O critério adotado pelo julgador para a exasperação da pena-base se mostrou proporcional ao caso concreto, não havendo modificações a serem feitas em relação ao quantum de aumento. - Sendo reconhecido pelo Conselho de Sentença que uma das tentativas de homicídio foi praticado contra menor de quatorze anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal. - Impõe-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, por se tratar de direito subjetivo do apelante e considerando que confissão ocorreu perante os jurados. - O Conselho de Sentença reconheceu que os crimes foram praticados na presença de ascendente e descendente, sendo imperiosa a aplicação da majorante prevista no art. 121, §7°, III, do Código Penal. - A quantidade da redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo adequada as frações utilizadas pelo Juízo primevo, eis que analisada a aproximação da consumação, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Considerando que o agente cometeu a tentativa de homicídio, em relação a duas vítimas, mediante uma só ação, necessária a aplicação do concurso formal em relação a elas, não sendo possível o reconhecimento em relação a todos os crimes, eis que um deles foi cometido com ação dissociada, com finalidades e circunstâncias distintas. O critério para adoção da fração de aumento é o número de delitos, sendo que, ante a prática de dois crimes, a exasperação devida é de 1/6 (um sexto). - Nos termos do Tema Repetitivo 983, do Superior Tribunal de Justiça, necessária a fixação do valor indenizatório em favor da ofendida vítima de violência doméstica.