TJMG 0000666-10.2024.8.13.0620
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão dos embargantes se traduz em mera rediscussão da questão decidida.