TJMG 2303987-26.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO CORRETO. Uma vez que o procedimento de intimação pessoal do réu ocorreu corretamente, conforme determinado em lei, não há que se falar em nulidade e muito menos em desconstituição do trânsito em julgado do processo para a defesa.