TJMG 0053190-29.2024.8.13.0702

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se autoriza o decreto de absolvição sumária quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída. 2. Não se revelando manifestamente improcedente, deve a qualificadora ser levada à apreciação dos jurados.